LGPD – Lei geral de proteção de dados

A Lei geral de proteção de dados, que começou a vigorar esse ano, tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Todas as atividades realizadas em território brasileiro estão sujeitas a essa lei, porém, as coletas realizadas em outros países também estão inclusas, desde que sejam compatíveis com os bens ou serviços ofertados no Brasil.

A coleta de informações feita pelo Estado para segurança pública, defesa nacional ou investigação e repressão de infrações penais, também fica isenta da LGPD. Uma legislação especifica atenderá a essas demandas.

A LGPD também não se aplica a coletas para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

E aí, o que você achou da Lei geral de proteção de dados?